AREsp 2663620 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a análise da alegada contrariedade do veredicto do Júri implicaria reexame de questões fático‑probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cleiton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Júri Popular, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Artigo 593, Inciso III, Alínea D, CPP, Homicídio (art. 121 Cp)
Direito Penal Processo Penal Júri Popular Súmula 7/stj Reexame De Provas Artigo 593, Inciso Iii, Alínea D, CPP Homicídio (art. 121 Cp)

Case Brief

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Parties

Cleiton

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o veredicto do Júri é manifestamente contrário às provas (violação do art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a análise da alegada contrariedade do veredicto do Júri implicaria reexame de questões fático‑probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se