REsp 2170425 - DECISAO

REsp 2170425 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568), por entender que o erro na indicação da alínea do art. 593 do CPP e a apresentação extemporânea das razões constituem meras irregularidades convalidáveis quando as razões recursais delineiam o fundamento e delimitam o pedido, razão pela qual os autos devem retornar à Corte de origem para que conheça e julgue a apelação observados os demais pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta pela defesa.
Legal Topics
Júri Popular, Apelação, Súmula 713/stf, Intempestividade Das Razões Recursais, Erro Na Indicação De Alínea, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Júri Popular Apelação Súmula 713/stf Intempestividade Das Razões Recursais Erro Na Indicação De Alínea Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação diante de erro na indicação da alínea do art. 593 do CPP
  2. 2 Natureza da apresentação extemporânea das razões de apelação (art. 600 do CPP) como mera irregularidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 713 do STF sobre os limites da apelação contra decisões do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568), por entender que o erro na indicação da alínea do art. 593 do CPP e a apresentação extemporânea das razões constituem meras irregularidades convalidáveis quando as razões recursais delineiam o fundamento e delimitam o pedido, razão pela qual os autos devem retornar à Corte de origem para que conheça e julgue a apelação observados os demais pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta pela defesa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação interposta pela defesa.
  • Publique-se.