AREsp 1871519 - DECISAO

AREsp 1871519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem sustentou que a decisão do Conselho de Sentença estava manifestamente contrária às provas, o que levou à anulação do julgamento e tornou prejudicada a pretensão recursal.

Parties
Agravante: FLABIO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri Popular, Homicídio, Erro Sobre a Pessoa, Qualificadoras (motivo Torpe, Surpresa), Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Júri Popular Homicídio Erro Sobre a Pessoa Qualificadoras (motivo Torpe, Surpresa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLABIO SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do júri quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas
  3. 3 Discussão sobre erro sobre a pessoa e incidência de qualificadoras (motivo torpe e surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem sustentou que a decisão do Conselho de Sentença estava manifestamente contrária às provas, o que levou à anulação do julgamento e tornou prejudicada a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se