AREsp 2384575 - DECISAO

AREsp 2384575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da fundamentação da Corte estadual de que havia respaldo mínimo no acervo probatório para a decisão absolutória e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grade do Norte; Recorrido: Rommel Alex Rodrigues Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Júri Popular, Absolvição, Contrariedade À Prova, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Popular Absolvição Contrariedade À Prova Súmula 7 STJ Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grade do Norte

Agravante

Rommel Alex Rodrigues Cortez

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da fundamentação da Corte estadual de que havia respaldo mínimo no acervo probatório para a decisão absolutória e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.