REsp 1656466 - ACORDAO

REsp 1656466 - ACORDAO

A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional não viola a coisa julgada, sendo a inclusão contínua de juros em precatórios complementares mero erro material; não havendo argumentos aptos a alterar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
JUROS DE MORA, Moratória CONSTITUCIONAL, Execução, COISA JULGADA, Precatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL JUROS DE MORA Moratória CONSTITUCIONAL Execução COISA JULGADA Precatório

Case Brief

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Parties

PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Correção de erro material em cálculos de precatórios

Ratio Decidendi

A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional não viola a coisa julgada, sendo a inclusão contínua de juros em precatórios complementares mero erro material; não havendo argumentos aptos a alterar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.