AREsp 1971471 - DECISAO

AREsp 1971471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de imediato, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de abusividade da taxa de juros, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que a superação da média do BACEN não implica automaticamente abusividade, e eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM ROQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
JUROS Remuneratórios, Ação REVISIONAL, Súmulas 5 E 7/stj, ABUSIVIDADE, MORA, Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Bancário JUROS Remuneratórios Ação REVISIONAL Súmulas 5 E 7/stj ABUSIVIDADE MORA +1 more

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Parties

JOAQUIM ROQUE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, "c", da CF
  2. 2 Caracterização de abusividade de taxa de juros remuneratórios em comparação à média de mercado do BACEN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de imediato, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de abusividade da taxa de juros, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que a superação da média do BACEN não implica automaticamente abusividade, e eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.