AREsp 2614881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7) e porque não houve prequestionamento específico pelo recorrente quanto à necessidade de perícia contábil, autorizar a incidência da Súmula 211; ademais, a abusividade dos juros foi considerada demonstrada pela discrepância em relação à taxa média apurada pelo Banco Central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 5, 7 E 211 STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Bancário JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório PREQUESTIONAMENTO Súmulas 5, 7 E 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial (Súmulas 5 e 7) e porque não houve prequestionamento específico pelo recorrente quanto à necessidade de perícia contábil, autorizar a incidência da Súmula 211; ademais, a abusividade dos juros foi considerada demonstrada pela discrepância em relação à taxa média apurada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.