AREsp 2788458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação das taxas contratuais com a taxa média do Banco Central), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações foram obstadas por falta de prequestionamento ou deficiência de fundamentação (Súmulas 282 e 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Bancário JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Necessidade de análise casuística das peculiaridades do contrato e da operação financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação das taxas contratuais com a taxa média do Banco Central), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; demais alegações foram obstadas por falta de prequestionamento ou deficiência de fundamentação (Súmulas 282 e 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios