AREsp 2980751 - DECISAO

AREsp 2980751 - DECISAO

A questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem; após a publicação do paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver conformidade com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 998-999 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, RECURSOS REPETITIVOS, Afetação (tema N. 1378)
DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS Bancários JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE RECURSOS REPETITIVOS Afetação (tema N. 1378)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem; após a publicação do paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver conformidade com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 998-999 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 998-999.
  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.