AREsp 2562239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), afastando a via do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRACIENE LIMA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas De Atividade Extraclasse, Horas Extras, Recurso Especial (não Admitido), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Apelação Cível Ação De Cobrança Jornada De Trabalho Horas De Atividade Extraclasse Horas Extras Recurso Especial (não Admitido) Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GRACIENE LIMA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Conflito entre norma federal e lei municipal (Lei Municipal nº 600/2009)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), afastando a via do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.