REsp 1969944 - DECISAO
O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito à incidência das gratificações (GDPST e GDM-PST) sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas semanais, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: Ana Maria Azevedo Barbosa; Recorrido: Funasa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Jornada De Quarenta Horas, Dupla Jornada, Gratificações GDPST E GDM PST, Incidência Sobre Vencimentos Relativos Às Duas Jornadas, Lei 9.436/1997, Prescrição
Case Brief
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Parties
Ana Maria Azevedo Barbosa
Recorrente
Funasa
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Legal Issues
- 1 Se servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais têm direito à incidência das gratificações (GDPST e GDM-PST) sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas semanais
Ratio Decidendi
O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito à incidência das gratificações (GDPST e GDM-PST) sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas semanais, motivo pelo qual se reformou o acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Inverto os ônus sucumbenciais.
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