REsp 2060736 - ACORDAO

REsp 2060736 - ACORDAO

O acórdão recorridos alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ: reconheceu o direito dos servidores expostos à radiação à jornada de 24 horas semanais sem redução de vencimentos, assegurou o pagamento de horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite (afastando a limitação do art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração), determinou a supressão da GEPR quando optada a jornada reduzida, e reconheceu os reflexos das horas extras em férias e gratificação natalina; não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC na decisão impugnada.

Parties
Agravante: Edson Soares de França e outros; Agravado: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Horas Extras, Gratificação Específica De Produção De Radioisótopos E Radiofármacos (gepr), Interpretação Do Art. 74 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Horas Extras Gratificação Específica De Produção De Radioisótopos E Radiofármacos (gepr) Interpretação Do Art. 74 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

Edson Soares de França e outros

Agravante

CNEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais e efeitos sobre vencimentos e gratificação (GEPR)
  2. 2 Pagamento retroativo de horas extras relativo a todo o período trabalhado além do limite de 24 horas
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.112/1990 como limitador do pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

O acórdão recorridos alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ: reconheceu o direito dos servidores expostos à radiação à jornada de 24 horas semanais sem redução de vencimentos, assegurou o pagamento de horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite (afastando a limitação do art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração), determinou a supressão da GEPR quando optada a jornada reduzida, e reconheceu os reflexos das horas extras em férias e gratificação natalina; não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.