REsp 2126770 - DECISAO

REsp 2126770 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas: fundamentou-se na Portaria nº 35/2011 que atesta exposição direta e habitual da servidora a substâncias radioativas e na jurisprudência que autoriza a redução da jornada para 24 horas; reconheceu-se o direito a horas extras limitadas a 2 horas diárias conforme arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90; a pretensão de produzir perícia foi arguida apenas em embargos, configurando inovação recursal; e o reexame de provas é vedado no STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Recorrido: TANIRA GIARA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Substâncias Radioativas, Horas Extraordinárias, Lei 1.234/50, Lei 8.112/90, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Substâncias Radioativas Horas Extraordinárias Lei 1.234/50 Lei 8.112/90 Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

TANIRA GIARA MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da jornada para 24 horas semanais nos termos do art.1º da Lei 1.234/50
  2. 2 Limitação do pagamento retroativo de horas extras a, no máximo, 2 horas diárias nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90
  3. 3 Exigência ou não de perícia para comprovar exposição direta e habitual a substâncias radioativas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas: fundamentou-se na Portaria nº 35/2011 que atesta exposição direta e habitual da servidora a substâncias radioativas e na jurisprudência que autoriza a redução da jornada para 24 horas; reconheceu-se o direito a horas extras limitadas a 2 horas diárias conforme arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90; a pretensão de produzir perícia foi arguida apenas em embargos, configurando inovação recursal; e o reexame de provas é vedado no STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.