AREsp 2633750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão de que não se desincumbiu do ônus da prova (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE ASSIS DINIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Ônus Probatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Ônus Probatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ASSIS DINIZ SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 sobre a fração de 1/3 para atividades extraclasse
  2. 2 Ônus da prova quanto ao cumprimento exclusivo de jornada em sala de aula
  3. 3 Preclusão pela não impugnação da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão de que não se desincumbiu do ônus da prova (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se