AREsp 2634146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente o acórdão, aplicando a legislação municipal (art. 43 da Lei Municipal nº 1.468/2009) que equipara "horas" e "horas-aula" no cálculo da jornada, respaldando-se ainda no parecer do CNE/MEC que afasta a necessidade de conversão matemática de minutos para aumentar o número de aulas; assim, não houve ofensa aos arts. 492, 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse reforma na via especial.

Parties
Agravante: NELMA MARIANO DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Municipal, Hora Aula Versus Hora Relógio, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Público Municipal Hora Aula Versus Hora Relógio Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

NELMA MARIANO DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 492, 1.022, II, 489, §1º, I e IV do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional/extra petita)
  2. 2 Diferença jurídica entre hora (relógio) e hora-aula e consectários remuneratórios (pretensão de sobrejornada e reflexos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente o acórdão, aplicando a legislação municipal (art. 43 da Lei Municipal nº 1.468/2009) que equipara "horas" e "horas-aula" no cálculo da jornada, respaldando-se ainda no parecer do CNE/MEC que afasta a necessidade de conversão matemática de minutos para aumentar o número de aulas; assim, não houve ofensa aos arts. 492, 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários recursais majorados para 13% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º
  • Publique-se. Intimem-se.