AREsp 2703407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e não se admite invocar divergência com julgados do STF; a majoração dos honorários foi considerada regular por estar dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA CLÁUDIA DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Aumento De Verbas Remuneratórias, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Aumento De Verbas Remuneratórias Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA CLÁUDIA DE ANDRADE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e não se admite invocar divergência com julgados do STF; a majoração dos honorários foi considerada regular por estar dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a majoração dos honorários nos termos da decisão agravada