AREsp 2671177 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF. Além disso, a majoração dos honorários foi considerada regular, pois o aumento foi calculado sobre o valor já arbitrado, estando dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Verbas Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Verbas Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do mérito, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF. Além disso, a majoração dos honorários foi considerada regular, pois o aumento foi calculado sobre o valor já arbitrado, estando dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUCIANO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA
  • Manter a majoração dos honorários nos termos da decisão agravada