AREsp 2703692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; além disso, não é admissível invocar divergência com julgados do STF em Recurso Especial; a majoração dos honorários foi considerada regular nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Verbas Remuneratórias, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Jornada De Trabalho Policial Militar Verbas Remuneratórias Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

LUIZ CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocação de divergência jurisprudencial com precedentes do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; além disso, não é admissível invocar divergência com julgados do STF em Recurso Especial; a majoração dos honorários foi considerada regular nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.