AREsp 2767676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; é vedado invocar divergência com julgados do STF em recurso especial; a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado é lícita e compatível com o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de invocar divergência jurisprudencial com julgados do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; é vedado invocar divergência com julgados do STF em recurso especial; a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado é lícita e compatível com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado