RMS 76542 - DECISAO

RMS 76542 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a norma introduzida pela Lei Federal nº 12.317/2010 aplica‑se apenas aos empregados regidos pela CLT, não alcançando os assistentes sociais submetidos ao regime estatutário estadual; assim, não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas, permanecendo a impetrante sujeita à carga horária estatutária de 40 horas semanais, e não houve omissão no acórdão quanto aos argumentos relevantes.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRÍCIA DHEIN PEDROZO; Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei Federal Nº 12.317/2010 Aos Assistentes Sociais Vinculados À Administração Pública Estatutária, Autonomia Dos Entes Federados Para Definir Regime Jurídico Dos Servidores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei Federal Nº 12.317/2010 Aos Assistentes Sociais Vinculados À Administração Pública Estatutária Autonomia Dos Entes Federados Para Definir Regime Jurídico Dos Servidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA DHEIN PEDROZO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei 8.662/1993) aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública estatutária
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas semanais
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de todos os argumentos (art. 489, §1º, inciso VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a norma introduzida pela Lei Federal nº 12.317/2010 aplica‑se apenas aos empregados regidos pela CLT, não alcançando os assistentes sociais submetidos ao regime estatutário estadual; assim, não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas, permanecendo a impetrante sujeita à carga horária estatutária de 40 horas semanais, e não houve omissão no acórdão quanto aos argumentos relevantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).