REsp 1912048 - DECISAO

REsp 1912048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 1.234/1950 aos servidores habitualmente expostos a raios X, em consonância com precedentes do STJ; a matéria sobre preenchimento dos requisitos demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão relativa a parcelas sucessivas não foi atingida pela prescrição, em conformidade com a Súmula 85/STJ. Por fim, fixaram-se honorários de 2% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Autor; Agravante/recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do Agravo e não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição a Radiação Ionizante, Prescrição Quinquenal E Trato Sucessivo, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Exposição a Radiação Ionizante Prescrição Quinquenal E Trato Sucessivo Horas Extras Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/recorrido

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 1.234/1950 para servidores expostos habitualmente a raios X e substâncias radioativas
  2. 2 Natureza de trato sucessivo das parcelas decorrentes de aumento de jornada e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 1.234/1950 aos servidores habitualmente expostos a raios X, em consonância com precedentes do STJ; a matéria sobre preenchimento dos requisitos demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão relativa a parcelas sucessivas não foi atingida pela prescrição, em conformidade com a Súmula 85/STJ. Por fim, fixaram-se honorários de 2% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo e não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes