AREsp 1816870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o art. 14 da Lei 7.394/85 fixa jornada de 24 horas semanais para técnicos em radiologia e é aplicável aos servidores públicos, não havendo ilegalidade no acórdão quanto às matérias suscitadas; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 e os óbices jurisprudenciais indicados, razão pela qual a insurgência da agravante não merece prosperar.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido; negado provimento ao agravo da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Técnico Em Radiologia, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Revogação De Lei, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Técnico Em Radiologia Horas Extras Prescrição Quinquenal Revogação De Lei +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite máximo de duas horas extras diárias (art. 74 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Existência do direito à jornada de 24 horas semanais para técnico em radiologia (art. 14 da Lei 7.394/85)
  3. 3 Revogação da Lei nº 1.234/50 pela Lei nº 8.691/93 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o art. 14 da Lei 7.394/85 fixa jornada de 24 horas semanais para técnicos em radiologia e é aplicável aos servidores públicos, não havendo ilegalidade no acórdão quanto às matérias suscitadas; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 e os óbices jurisprudenciais indicados, razão pela qual a insurgência da agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido; negado provimento ao agravo da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.