REsp 2139633 - DECISAO

REsp 2139633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o dispositivo introduzido no art. 5º-A da Lei 8.662/1993 pela Lei 12.317/2010, que prevê a redução da jornada para 30 horas semanais, vincula apenas empregados regidos pela CLT e não se aplica aos servidores públicos estatutários, razão...

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Parties
Recorrida: MARIA DENIZE DOS SANTOS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidores Públicos Estatutários, Assistente Social, Isonomia, Aplicação De Lei Especial (art. 5º a Da Lei 8.662/1993), Regime Jurídico (clt Vs Estatutário)
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Servidores Públicos Estatutários Assistente Social Isonomia Aplicação De Lei Especial (art. 5º a Da Lei 8.662/1993) +1 more

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Parties

MARIA DENIZE DOS SANTOS

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º-A da Lei 8.662/1993 (incluído pela Lei 12.317/2010) a servidores públicos estatutários
  2. 2 Princípio da isonomia entre profissões reguladas por lei específica e servidores públicos
  3. 3 Competência administrativa e limites para alteração da jornada de servidores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o dispositivo introduzido no art. 5º-A da Lei 8.662/1993 pela Lei 12.317/2010, que prevê a redução da jornada para 30 horas semanais, vincula apenas empregados regidos pela CLT e não se aplica aos servidores públicos estatutários, razão pela qual a redução de jornada pretendida pela servidora do INSS não pode ser deferida com fundamento nessa norma; o acórdão do tribunal de origem foi reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais para o servidor estatutário