AREsp 3064949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigia apreciação de fatos e provas sobre a efetiva realização de horas extraclasse, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a legislação federal não impõe pagamento automático de horas extras em caso de extrapolação do limite de 2/3 e a legislação municipal não prevê o pagamento requerido, de modo que não se comprovou o direito às horas extras.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMILDES LUIZA ALVES; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professores, Horas Extras, Atividades Extraclasse (horas Atividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho De Professores Horas Extras Atividades Extraclasse (horas Atividade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

CLEMILDES LUIZA ALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação do limite de 2/3 da jornada para atividades em sala de aula (Lei 11.738/2008) gera direito automático ao pagamento de horas extras
  2. 2 Se a legislação municipal prevê pagamento de horas extras na hipótese de desproporção entre atividades em sala de aula e extraclasse
  3. 3 Se a autora comprovou o exercício de atividades além da jornada contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigia apreciação de fatos e provas sobre a efetiva realização de horas extraclasse, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a legislação federal não impõe pagamento automático de horas extras em caso de extrapolação do limite de 2/3 e a legislação municipal não prevê o pagamento requerido, de modo que não se comprovou o direito às horas extras.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).