REsp 2076413 - DECISAO

REsp 2076413 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 105, III, da CF/1988 e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Analista do Seguro Social (Assistente Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Princípio Da Isonomia, Lei 12.317/2010, Mandado De Segurança, Recurso Especial Controle De Matérias Constitucionais
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Princípio Da Isonomia Lei 12.317/2010 Mandado De Segurança Recurso Especial Controle De Matérias Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Analista do Seguro Social (Assistente Social)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de jornada de 30 horas para assistentes sociais vinculados ao INSS
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 105, III, da CF/1988 e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.