REsp 2188978 - DECISAO

REsp 2188978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo nulidade; além disso, a pretensão recursal envolveria análise de legislação local e reexame de matéria fática e normativa vedados ao STJ (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada Reduzida Para Servidores Da Saúde, Servidores Públicos, Plantões, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada Reduzida Para Servidores Da Saúde Servidores Públicos Plantões Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDORA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.490/2019 para redução de jornada de servidor da saúde
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização da técnica integrativa sem lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo nulidade; além disso, a pretensão recursal envolveria análise de legislação local e reexame de matéria fática e normativa vedados ao STJ (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração