REsp 2195614 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (apreciação genérica, sem demonstrar de que modo houve afronta), à ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e à ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para cabimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não sendo competente o STJ para analisar suposta violação constitucional (art. 102, III, CF); aplicou-se, portanto, a Súmula n. 284/STF e não se conheceu o recurso.

Parties
Recorrente: Raimundo Alves Neto; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízes Classistas, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Tema 1.133/stj
Processual Civil Juízes Classistas Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) +1 more

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Parties

Raimundo Alves Neto

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Conflito entre coisa julgada e entendimento do Tema 1.133/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (apreciação genérica, sem demonstrar de que modo houve afronta), à ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e à ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para cabimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não sendo competente o STJ para analisar suposta violação constitucional (art. 102, III, CF); aplicou-se, portanto, a Súmula n. 284/STF e não se conheceu o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Juízo de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015