CC 216338 - DECISAO

CC 216338 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992) e a jurisprudência desta Corte, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Parties
Autor: Leandro Silva de Oliveira; Réu: Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, o suscitado.
Legal Topics
Juízo Estadual E Juízo Trabalhista, Emprego Público, Fase Pré Admissional, Inexistência De Relação De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Juízo Estadual E Juízo Trabalhista Emprego Público Fase Pré Admissional Inexistência De Relação De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Leandro Silva de Oliveira

Autor

Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para processar e julgar ação sobre nomeação e posse de candidato aprovado em processo seletivo
  2. 2 competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  3. 3 eventual nulidade do certame em face da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992) e a jurisprudência desta Corte, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.