HC 1076461 - DECISAO

HC 1076461 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a Resolução nº 1.109/2025 do TJMG exclui a incidência do juízo das garantias para crimes dolosos contra a vida, de modo que não se...

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Parties
Paciente: JOAO GHABRIEL MENDES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Juízo Das Garantias, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Juiz, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Juízo Das Garantias Prisão Preventiva Nulidade Processual Imparcialidade Do Juiz Competência

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Parties

JOAO GHABRIEL MENDES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de constrangimento ilegal atual em razão de atuação cumulativa do mesmo magistrado como juiz das garantias e juiz de instrução
  3. 3 aplicabilidade de norma administrativa do TJMG que exclui crimes dolosos contra a vida da incidência do juízo das garantias

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a Resolução nº 1.109/2025 do TJMG exclui a incidência do juízo das garantias para crimes dolosos contra a vida, de modo que não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus