HC 1096047 - DECISAO

HC 1096047 - DECISAO

Liminar indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, sustentou-se a excepcionalidade do habeas corpus para discutir competência (devendo tal matéria ser suscitada por exceção de incompetência) e considerou-se a aplicação da Resolução TRF4 nº 452/2024 quanto à separação das funções do juiz das garantias para as ações propostas após sua vigência.

Parties
Paciente: FANI MAZZARON RUFATO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Juízo Das Garantias, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Resolução TRF4 Nº 452/2024, Instrução Deficiente Do Writ, Habeas Corpus Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Juízo Das Garantias Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Resolução TRF4 Nº 452/2024 Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

FANI MAZZARON RUFATO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo para processar e julgar ação penal após implementação do Juiz das Garantias e aplicação da Resolução TRF4 nº 452/2024
  2. 2 Prevalência do princípio da territorialidade sobre regras de transição administrativas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para discutir matéria de competência

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, sustentou-se a excepcionalidade do habeas corpus para discutir competência (devendo tal matéria ser suscitada por exceção de incompetência) e considerou-se a aplicação da Resolução TRF4 nº 452/2024 quanto à separação das funções do juiz das garantias para as ações propostas após sua vigência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se