HC 991365 - DECISAO

HC 991365 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nessa fase, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO BAENA MARTIN; Paciente: EDUARDO LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Juízo De Garantias, Súmula 691/stf, Competência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Juízo De Garantias Súmula 691/stf Competência Nulidade Processual

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Parties

FABIO BAENA MARTIN

Paciente

EDUARDO LOPES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Obrigação de remessa dos autos ao juízo competente (2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores) em razão das ADI's sobre juízo de garantias

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nessa fase, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.