REsp 2186272 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação (retratação ou conformação) pela instância ordinária após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrentes: JOAO BASILIO DE FREITAS e OUTROS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome: Julgada prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics: Juízo De Adequação, Juízo De Retratação Ou De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Impossibilidade De Cisão Do Julgamento, Tema 1.255/stf

Processo Civil Juízo De Adequação Juízo De Retratação Ou De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Impossibilidade De Cisão Do Julgamento Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

JOAO BASILIO DE FREITAS e OUTROS

Recorrentes

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

1 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da necessidade de juízo de adequação pela instância ordinária
2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3 Efeito da publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial

Orders

Julgo prejudicada a análise do recurso especial de Joao Basilio de Freitas e outros
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