REsp 2170828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e Temas 566 a 571), a prescrição foi interrompida pela citação em 30/08/2012, não havendo notícia de intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis que deflagrasse o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80; ademais, o período em que a exceção de pré-executividade esteve pendente não conta para a contagem da prescrição intercorrente, de modo que, à data da sentença, sequer havia se iniciado o quinquênio intercorrente.

Parties
Exequente: municipalidade; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juízo De Adequação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Iss/issqn
PROCESSUAL CIVIL Tributário Juízo De Adequação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Iss/issqn

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Parties

municipalidade

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo durante a pendência de exceção de pré-executividade
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e Temas 566 a 571), a prescrição foi interrompida pela citação em 30/08/2012, não havendo notícia de intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis que deflagrasse o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80; ademais, o período em que a exceção de pré-executividade esteve pendente não conta para a contagem da prescrição intercorrente, de modo que, à data da sentença, sequer havia se iniciado o quinquênio intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.