AREsp 1807824 - ACORDAO

AREsp 1807824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o seguimento do Recurso Especial; a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Desarquivamento, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Desarquivamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação quanto à reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o seguimento do Recurso Especial; a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.