AREsp 1898016 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dirigida o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e tampouco refutou com precisão o óbice relativo à Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem é legítimo (Súmula 123/STJ).
- Parties
- Agravante: Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dirigida o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e tampouco refutou com precisão o óbice relativo à Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem é legítimo (Súmula 123/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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