AREsp 1858093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade na instância de origem, permitindo ao relator não conhecer do agravo com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: Suelen Pessanha Velasco da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 07/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

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Parties

Suelen Pessanha Velasco da Hora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral da motivação do juízo de admissibilidade
  2. 2 desatendimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade na instância de origem, permitindo ao relator não conhecer do agravo com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, Súmula 182/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial