AREsp 1909754 - DECISAO

AREsp 1909754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificadamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.