AREsp 1942891 - DECISAO

AREsp 1942891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.