AREsp 1905942 - ACORDAO

AREsp 1905942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a minuta do agravo não impugnou a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 e art. 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC), de modo que o agravo é manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade com todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Williams José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Da Motivação, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Da Motivação Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Williams José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e das normas do CPC/2015 relativas ao não conhecimento de agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Precedente qualificado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC) sobre impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a minuta do agravo não impugnou a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 e art. 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC), de modo que o agravo é manifestamente inadmissível por falta de dialeticidade com todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da motivação de admissibilidade