AREsp 1939197 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 06/11/2020; recurso em 30/11/2020), não houve nos autos prova idônea de suspensão do expediente por feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (impossibilidade de comprovação posterior salvo exceção restrita ao Carnaval), e não foi regularizada a representação processual por falta da cadeia completa de procurações, atraindo a consequência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 (não conhecimento).

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO LUIZ RUSSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

MÁRIO LUIZ RUSSO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Regularização da representação processual e cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 06/11/2020; recurso em 30/11/2020), não houve nos autos prova idônea de suspensão do expediente por feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (impossibilidade de comprovação posterior salvo exceção restrita ao Carnaval), e não foi regularizada a representação processual por falta da cadeia completa de procurações, atraindo a consequência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 (não conhecimento).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno