AREsp 1933559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade da instância ordinária, situação que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Cilas Fillyp de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Qualificado
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 07/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Cilas Fillyp de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade da instância ordinária, situação que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.