AREsp 2696348 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática
- 3 Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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