AREsp 2871149 - DECISAO

AREsp 2871149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas relativas aos arts. 932, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida e, assim, estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Apelação, Intempestividade, Reclamação, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Apelação Intempestividade Reclamação Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Competência para o juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e recusas de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas relativas aos arts. 932, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida e, assim, estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.