AREsp 1557837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de prazo (cópia de página da internet considerada insuficiente), sendo o STJ competente para novo juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso, Prova De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Controle Bifásico De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Juízo De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Prova De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Controle Bifásico De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial é vinculado à decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a prova de feriado local e suspensão de prazos pode ser satisfeita por cópia de página extraída da internet
  3. 3 Se a comprovação do feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de prazo (cópia de página da internet considerada insuficiente), sendo o STJ competente para novo juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno