AREsp 1740813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico, os fundamentos que fundamentaram a denegação (aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Portanova & Advogados Associados; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Portanova & Advogados Associados

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico, os fundamentos que fundamentaram a denegação (aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.