AREsp 1756989 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Portanova & Advogados Associados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Portanova & Advogados Associados
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem?
- 2 Pode aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de rebater fundamento da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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