AREsp 1760094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo possível o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Amélia Zidoi Dias e outros; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Analógica
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Analógica

Case Brief

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Parties

Amélia Zidoi Dias e outros

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, não sendo possível o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.