AREsp 1750911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial (não atacou o fundamento relativo à Súmula 280/STF), infringindo o ônus de dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: Vanilda Martins de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 07/stj E 280/stf, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 07/stj E 280/stf Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanilda Martins de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade da motivação do juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial (não atacou o fundamento relativo à Súmula 280/STF), infringindo o ônus de dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno