AREsp 1730957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), em conformidade com arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Julgamento Monocrático Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator sem violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), em conformidade com arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.