AREsp 1764696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão sobre o juízo de admissibilidade, deixando de enfrentar o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que configura desatendimento do ônus da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Precedente Qualificado
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade
  2. 2 Desatendimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão sobre o juízo de admissibilidade, deixando de enfrentar o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que configura desatendimento do ônus da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.